FORMULÁRIOS

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Tipo
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Licenciamento/Autorização de Utilização (Estabelecimento de Restauração e de Bebidas/Empreeendimento Turístico)
209966
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48
Pedido de Alvará de Licença de Obras
142031
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63
Licenciamento de Publicidade
38955
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29
Licenciamento de Ações de Destruição do Revestimento Vegetal/Aterro ou Escavação
77746
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34
Requerimento - Licença de Recinto de Espectáculos e Divertimentos
62584
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32
Requerimento - Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos ao Ar Livre
68319
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36
Requerimento - Fogueiras
56926
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33
Requerimento - Sepulturas - Cemitério
59717
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33
Requerimento - Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação
117680
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39
Requerimento - Feirantes - Pedido de Espaço de Venda
82585
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34
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
156381
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114
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
160821
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37
Requerimento - Pedido de Autorização de Utilização
105455
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45
Requerimento - Comunicação Prévia
57927
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38
Requerimento - Pedido de Informação Prévia
112015
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40
Requerimento - Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
109607
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35
Requerimento - Junção de Documentos
78494
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44
Requerimento - Ocupação da Via Pública
67945
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41
Requerimento - Parecer de Compropriedade
123061
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46
Pedido de Certidão de Destaque
103868
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47
Pedido de Dispensa de Licença de Utilização
89120
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59
Requerimento - Parecer dos Perímetros Urbanos, RAN e REN
64556
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40
Pedido de Prorrogação de Licença - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização/Edificação
107147
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65
Pedido de Vistoria
105387
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45
Junção dos Projectos de Especialidades
81180
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53
Pedido do Proorogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades
68421
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39
Pedido de Licença de Utilização - Restauração e Bebidas
156341
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39
edido de Prorrogação de Prazo para Requerer Emissão de Alvará de Licença de Operações Urbanísticas
84684
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46
Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis
102465
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43
Obra com projeto - pedido de licenciamento
83256
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