FORMULÁRIOS

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Licenciamento/Autorização de Utilização (Estabelecimento de Restauração e de Bebidas/Empreeendimento Turístico) 209966 pdf 372 Download
Pedido de Alvará de Licença de Obras 142031 pdf 498 Download
Licenciamento de Publicidade 38955 pdf 348 Download
Licenciamento de Ações de Destruição do Revestimento Vegetal/Aterro ou Escavação 77746 pdf 339 Download
Requerimento - Licença de Recinto de Espectáculos e Divertimentos 62584 pdf 359 Download
Requerimento - Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos ao Ar Livre 68319 pdf 346 Download
Requerimento - Fogueiras 56926 pdf 344 Download
Requerimento - Sepulturas - Cemitério 59717 pdf 340 Download
Requerimento - Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação 117680 pdf 441 Download
Requerimento - Feirantes - Pedido de Espaço de Venda 82585 pdf 349 Download
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços 156381 pdf 683 Download
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas 160821 pdf 356 Download
Requerimento - Pedido de Autorização de Utilização 105455 pdf 448 Download
Requerimento - Comunicação Prévia 57927 pdf 420 Download
Requerimento - Pedido de Informação Prévia 112015 pdf 391 Download
Requerimento - Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes 109607 pdf 359 Download
Requerimento - Junção de Documentos 78494 pdf 409 Download
Requerimento - Ocupação da Via Pública 67945 pdf 376 Download
Requerimento - Parecer de Compropriedade 123061 pdf 365 Download
Pedido de Certidão de Destaque 103868 pdf 353 Download
Pedido de Dispensa de Licença de Utilização 89120 pdf 387 Download
Requerimento - Parecer dos Perímetros Urbanos, RAN e REN 64556 pdf 374 Download
Pedido de Prorrogação de Licença - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização/Edificação 107147 pdf 459 Download
Pedido de Vistoria 105387 pdf 361 Download
Junção dos Projectos de Especialidades 81180 pdf 379 Download
Pedido do Proorogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades 68421 pdf 353 Download
Pedido de Licença de Utilização - Restauração e Bebidas 156341 pdf 350 Download
edido de Prorrogação de Prazo para Requerer Emissão de Alvará de Licença de Operações Urbanísticas 84684 pdf 500 Download
Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis 102465 pdf 357 Download
Obra com projeto - pedido de licenciamento 83256 pdf 511 Download
Petições Diversas - Serviço de Obras 80524 pdf 78 Download
SIOU Questionários e Instruções 2018 Documentos