FORMULÁRIOS

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Licenciamento/Autorização de Utilização (Estabelecimento de Restauração e de Bebidas/Empreeendimento Turístico) 209966 pdf 446 Download
Pedido de Alvará de Licença de Obras 142031 pdf 606 Download
Licenciamento de Publicidade 38955 pdf 429 Download
Licenciamento de Ações de Destruição do Revestimento Vegetal/Aterro ou Escavação 77746 pdf 402 Download
Requerimento - Licença de Recinto de Espectáculos e Divertimentos 62584 pdf 431 Download
Requerimento - Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos ao Ar Livre 68319 pdf 450 Download
Requerimento - Fogueiras 56926 pdf 417 Download
Requerimento - Sepulturas - Cemitério 59717 pdf 420 Download
Requerimento - Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação 117680 pdf 552 Download
Requerimento - Feirantes - Pedido de Espaço de Venda 82585 pdf 416 Download
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços 156381 pdf 808 Download
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas 160821 pdf 428 Download
Requerimento - Pedido de Autorização de Utilização 105455 pdf 553 Download
Requerimento - Comunicação Prévia 57927 pdf 513 Download
Requerimento - Pedido de Informação Prévia 112015 pdf 493 Download
Requerimento - Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes 109607 pdf 438 Download
Requerimento - Junção de Documentos 78494 pdf 501 Download
Requerimento - Ocupação da Via Pública 67945 pdf 466 Download
Requerimento - Parecer de Compropriedade 123061 pdf 477 Download
Pedido de Certidão de Destaque 103868 pdf 423 Download
Pedido de Dispensa de Licença de Utilização 89120 pdf 460 Download
Requerimento - Parecer dos Perímetros Urbanos, RAN e REN 64556 pdf 512 Download
Pedido de Prorrogação de Licença - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização/Edificação 107147 pdf 546 Download
Pedido de Vistoria 105387 pdf 427 Download
Junção dos Projectos de Especialidades 81180 pdf 450 Download
Pedido do Proorogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades 68421 pdf 433 Download
Pedido de Licença de Utilização - Restauração e Bebidas 156341 pdf 433 Download
edido de Prorrogação de Prazo para Requerer Emissão de Alvará de Licença de Operações Urbanísticas 84684 pdf 615 Download
Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis 102465 pdf 424 Download
Obra com projeto - pedido de licenciamento 83256 pdf 613 Download
Petições Diversas - Serviço de Obras 80524 pdf 136 Download
SIOU Questionários e Instruções 2018 Documentos