FESTAS DO CONCELHO 2019 de 10 a 14 de Julho - Ficha de Inscrição

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

 

 

 

PEDIDO / PRETENSÃO

XDescriçãoValor
Restaurante 300€
Bar 300€
Expositor Artesão Local Isento
Expositor Associação Local Isento
Expositor Comerciante 75€
Expositor Externos 75€
Roulotes(*) 10,98€ /dia 1 a 5 dias
Pistas/divertimentos (*) 10,98€ /dia 1 a 5 dias

(*) - até 100m2

Dados para faturação

 

Normas e Critérios para o aluguer de stands e ocupação de espaços para as Festas do Concelho 2019

1. Aluguer de stands de restauração
1.1. No âmbito da restauração, estão previstos dois tipos de espaços: restaurantes e bares;
1.2. Serão atribuídos stands mediante disponibilidade dos equipamentos existentes;
1.3. Os requerentes deste tipo de stands deverão fazer prova de que estão estabelecidos no concelho com este ramo de atividade e legalmente coletados, devendo efetuar
essa comprovação no ato do pedido:
1.4. Os stands serão concentrados no Espaço Restauração com mesas e bancos da responsabilidade de cada requerente;
1.5. O aluguer de cada stand tem o preço unitário de 300 €;
1.6. A venda de comida e bebidas será exclusiva dos stands de restauração, incluindo as bebidas de pressão, sem prejuízo das alíneas 4.1. e 4.2. do número 4. da presente proposta.
1.7. É da responsabilidade dos requerentes o cumprimento de todas as normas legais de venda e faturação deste tipo de produtos incluindo as correspondentes condições e normas de salubridade, higiene e segurança alimentares e considerando as
necessárias adaptações a espaços temporários.

2. Aluguer de stands Artesanato
2.1. Incluem-se, aqui, o aluguer de stands para outros fins que não os dispostos e enquadrados no n.º 1 do presente documento.
2.2. Serão atribuídos stands consoante a disponibilidade dos equipamentos existentes;
2.3. O aluguer de cada stand tem o preço unitário de 75 €;
2.4. Os stands estão equipados com luz e corrente elétrica;
2.5. Os artesãos residentes no concelho estão isentos do pagamento do valor referido no ponto 2.3.

3. Ocupação de espaços para instalação de estruturas próprias
3.1. Cada roulotte, reboque, semi-reboque, viatura adaptada para o mesmo fim ou estrutura equivalente, incluindo pavilhões de farturas, pista de carrinhos de choque, carrosséis infantis mecânicos ou outras atividades deste género tem o custo constante no Regulamento de Taxas e Licenças Municipais. Estão autorizados a vender comidas e bebidas, aplicando-se a estes as normas referidas no ponto 1.7. da presente proposta.
3.2. É obrigatória a entrega, no ato de inscrição, de fotografias e de informação das dimensões das estruturas a implementar;

4. Aluguer de stands exterior_ Exposição Comercial, Industrial, Associativa e Gastronómica / Estabelecimentos de Ensino, Instituições e Comissões de Festa
4.1. No caso de expositores de produtos alimentares (Doçaria, Crepes, Fumeiro e outros) deverão respeitar a legislação em vigor relativa à venda de produtos alimentares e os vendedores deverão garantir as necessárias condições de higiene pessoal; usar vestuário adequado e manter os utensílios que utilizem na venda em perfeitas condições de higiene e limpeza;
4.2. No caso de expositores de produtos alimentares, é proibida qualquer tipo de exposição ao ar livre de géneros alimentícios;
4.3. A organização reserva-se ao direito de, a qualquer momento, mandar retirar os produtos alimentares que entenda não cumprirem as regras anteriormente definidas (4.1 e 4.2)
4.4. Serão atribuídos stands consoante a disponibilidade dos equipamentos existentes;
4.5. O aluguer de cada stand tem o valor unitário de 75 €;
4.6. As associações e instituições do concelho estão isentas de pagamento do valor referido em 4.5.;
4.7. Os stands estão equipados com focos de iluminação, quadro elétrico e fecho;
4.8. Excecionalmente, os requerentes poderão solicitar um stand de acordo com as condições constantes no número 1 da presente proposta.

5. Disposições gerais
5.1. Para eventuais efeitos de participação nas Festas do Concelho 2019, serão considerados os pedidos para aluguer de stands e espaços que derem entrada nos serviços administrativos da Câmara Municipal, em requerimento próprio, via email ou de forma presencial, até ao final do mês de junho;
5.2. A resposta aos pedidos será comunicada, por escrito, até 8 dias antes (via e mail ou CTT), sendo a atribuição dos stands/espaços feita de acordo com a ordem de entrada dos pedidos;
5.3. O pagamento do aluguer dos espaços e stands nas Festas do Concelho deverá ser feito, impreterivelmente, até à véspera do início do evento, nos serviços de Tesouraria desta Câmara Municipal;
5.4. Reserva-se o direito da Câmara Municipal à não admissão ou exclusão de pedidos de stands ou espaços a requerentes nas seguintes condições:
a) Falta de pagamento nas condições definidas na presente proposta;
b) Quando o número de pedidos, de stands ou espaços, exceda a disponibilidade dos mesmos;
c) Aos requerentes que não sejam residentes ou não exerçam a sua atividade no concelho, se o número de pedidos exceder a oferta disponível de stands e/ou espaços (critério de preferência regional);
d) Se os pedidos não se considerarem enquadrados no âmbito dos objetivos deste evento.
5.5. Reserva-se o direito da Câmara Municipal à admissão de pedidos de stands ou espaços após os limites temporais estabelecidos nas seguintes condições, cumulativamente:
a) exista disponibilidade de stands e/ou espaços;
b) se os pedidos se considerarem enquadrados no âmbito dos objetivos deste evento.
5.6. Serão imputadas responsabilidades aos requerentes pela utilização desadequada dos stands e que provoquem ou permitam danos nestas estruturas, assim como do espaço adjacente.
5.7. Oportunamente serão definidos e informados os horários do evento, sendo obrigatório o cumprimento dos mesmos;
5.8. Os reabastecimentos deverão, preferencialmente, ser feitos até uma hora antes da abertura e uma hora depois do fecho;
5.9. Mediante o tipo de estruturas, a Câmara Municipal poderá exigir a entrega de uma caução, para garantir as boas condições da estrutura cedida para o efeito;
5.10. Não é permitida a partilha ou cedência informal de stands ou espaços a outras entidades que não as requerentes, exceto nos casos previamente autorizados;
5.11. A distribuição no recinto dos stands, estruturas próprias e outros equipamentos equivalentes, bem como de todas as áreas do recinto da festa (ex: espaço infantil, área de restauração, entre outros...) é da responsabilidade da organização, bem como a colocação do frontão personalizado (branding do evento).

6. Disposições finais Qualquer situação que não tenha sido prevista no presente documento deverá ser analisada e resolvida pelo Presidente da Câmara Municipal.

Aceito as normas e critérios para o aluguer de stands e ocupação de espaços para as Festas do Concelho 2019

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