HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

O que é necessário para requerer horário de um estabelecimento comercial?
 
Deverá preencher impresso próprio disponível ao balcão de atendimento e apresentar os seguintes documentos: - fotocópia do Bilhete de Identidade; - fotocópia do cartão de contribuinte; - alvará de utilização e/ou contrato de arrendamento do estabelecimento em causa.
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