OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

 
Tenho um estabelecimento comercial e quero colocar uma esplanada, quiosque, ou outro elemento que ocupe via pública, tenho que pedir uma licença?
 
Sim. Para o deverá dirigir requerimento ao Sr. Presidente da Câmara indicando o nº de Bilhete de Identidade e o nº de contribuinte, bem como as dimensões que pretende ocupar (planta de localização) e a respectiva periodicidade.
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