TÁXIS

 
Abertura de concurso
Compete à Câmara Municipal a abertura do concurso público para a concessão de licença para a actividade de transportes em táxi de acordo com o contingente de táxis aprovado.
 
Candidatura ao Concurso
Deverá preencher impresso próprio disponível ao balcão de atendimento e apresentar os seguintes documentos: - fotocópia do Bilhete de Identidade; - fotocópia do cartão de contribuinte; - documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela DGTT (Direcção Geral de Transportes Terrestres; - documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social e Finanças; documento comprovativo de localização da Sede Social da Empresa (certidão da Conservatória do Registo Comercial); documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas.
 
Emissão de licença
Deverá preencher impresso próprio disponível ao balcão de atendimento e apresentar os seguintes documentos: - alvará de acesso à actividade emitida pela DGTT; - certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou Bilhete de Identidade (no caso de pessoas singulares); - livrete do veículo e titulo de registo de propriedade.
 
Caducidade da licença
Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; - quando o alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres não for renovada; - quando houver substituição do veículo.
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