FORMULÁRIOS

MB TIPO CONTADOR
● Licenciamento/Autorização de Utilização (Estabelecimento de Restauração e de Bebidas/Empreeendimento Turístico) 0.2 .pdf 1120 Download
● Pedido de Alvará de Licença de Obras 0.14 .pdf 1444 Download
● Licenciamento de Publicidade 0.04 .pdf 1048 Download
● Licenciamento de Ações de Destruição do Revestimento Vegetal/Aterro ou Escavação 0.07 .pdf 1018 Download
● Requerimento - Licença de Recinto de Espectáculos e Divertimentos 0.06 .pdf 1267 Download
● Requerimento - Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos ao Ar Livre 0.07 .pdf 1266 Download
● Requerimento - Fogueiras 0.05 .pdf 1273 Download
● Requerimento - Sepulturas - Cemitério 0.06 .pdf 1042 Download
● Requerimento - Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação 0.11 .pdf 1281 Download
● Requerimento - Feirantes - Pedido de Espaço de Venda 0.08 .pdf 1051 Download
● Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços 0.15 .pdf 1562 Download
● Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas 0.15 .pdf 985 Download
● Requerimento - Pedido de Autorização de Utilização 0.1 .pdf 1145 Download
● Requerimento - Comunicação Prévia 0.06 .pdf 1201 Download
● Requerimento - Pedido de Informação Prévia 0.11 .pdf 1108 Download
● Requerimento - Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes 0.1 .pdf 1004 Download
● Requerimento - Junção de Documentos 0.07 .pdf 1177 Download
● Requerimento - Ocupação da Via Pública 0.06 .pdf 1052 Download
● Requerimento - Parecer de Compropriedade 0.12 .pdf 1094 Download
● Pedido de Certidão de Destaque 0.1 .pdf 1221 Download
● Pedido de Dispensa de Licença de Utilização 0.08 .pdf 1221 Download
● Requerimento - Parecer dos Perímetros Urbanos, RAN e REN 0.06 .pdf 1215 Download
● Pedido de Prorrogação de Licença - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização/Edificação 0.1 .pdf 1178 Download
● Pedido de Vistoria 0.1 .pdf 1033 Download
● Junção dos Projectos de Especialidades 0.08 .pdf 1112 Download
● Pedido do Proorogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades 0.07 .pdf 1034 Download
● Pedido de Licença de Utilização - Restauração e Bebidas 0.15 .pdf 1188 Download
● Pedido de Prorrogação de Prazo para Requerer Emissão de Alvará de Licença de Operações Urbanísticas 0.08 .pdf 1375 Download
● Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis 0.1 .pdf 1351 Download
● Obra com projeto - pedido de licenciamento 0.08 .pdf 1236 Download
● Petições Diversas - Serviço de Obras 0.08 .pdf 538 Download
● SIOU Questionários e Instruções 2018 0 . Documentos