FORMULÁRIOS

MB TIPO CONTADOR
● Licenciamento/Autorização de Utilização (Estabelecimento de Restauração e de Bebidas/Empreeendimento Turístico) 0.2 .pdf 1073 Download
● Pedido de Alvará de Licença de Obras 0.14 .pdf 1391 Download
● Licenciamento de Publicidade 0.04 .pdf 1015 Download
● Licenciamento de Ações de Destruição do Revestimento Vegetal/Aterro ou Escavação 0.07 .pdf 994 Download
● Requerimento - Licença de Recinto de Espectáculos e Divertimentos 0.06 .pdf 1227 Download
● Requerimento - Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos ao Ar Livre 0.07 .pdf 1242 Download
● Requerimento - Fogueiras 0.05 .pdf 1232 Download
● Requerimento - Sepulturas - Cemitério 0.06 .pdf 1002 Download
● Requerimento - Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação 0.11 .pdf 1234 Download
● Requerimento - Feirantes - Pedido de Espaço de Venda 0.08 .pdf 1030 Download
● Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços 0.15 .pdf 1488 Download
● Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas 0.15 .pdf 940 Download
● Requerimento - Pedido de Autorização de Utilização 0.1 .pdf 1117 Download
● Requerimento - Comunicação Prévia 0.06 .pdf 1168 Download
● Requerimento - Pedido de Informação Prévia 0.11 .pdf 1072 Download
● Requerimento - Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes 0.1 .pdf 962 Download
● Requerimento - Junção de Documentos 0.07 .pdf 1130 Download
● Requerimento - Ocupação da Via Pública 0.06 .pdf 1019 Download
● Requerimento - Parecer de Compropriedade 0.12 .pdf 1071 Download
● Pedido de Certidão de Destaque 0.1 .pdf 1178 Download
● Pedido de Dispensa de Licença de Utilização 0.08 .pdf 1195 Download
● Requerimento - Parecer dos Perímetros Urbanos, RAN e REN 0.06 .pdf 1192 Download
● Pedido de Prorrogação de Licença - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização/Edificação 0.1 .pdf 1152 Download
● Pedido de Vistoria 0.1 .pdf 1010 Download
● Junção dos Projectos de Especialidades 0.08 .pdf 1060 Download
● Pedido do Proorogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades 0.07 .pdf 993 Download
● Pedido de Licença de Utilização - Restauração e Bebidas 0.15 .pdf 1139 Download
● Pedido de Prorrogação de Prazo para Requerer Emissão de Alvará de Licença de Operações Urbanísticas 0.08 .pdf 1332 Download
● Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis 0.1 .pdf 1306 Download
● Obra com projeto - pedido de licenciamento 0.08 .pdf 1186 Download
● Petições Diversas - Serviço de Obras 0.08 .pdf 499 Download
● SIOU Questionários e Instruções 2018 0 . Documentos